Possibilidade da Revisão da Pensão Alimentícia: Aspectos Legais e Práticos
De acordo com o disposto no art. 299 da Constituição Federal, as responsabilidades em relação aos filhos devem ser repartidas igualmente entre pai e mãe. Segundo o texto do referido artigo, “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar…